verifiedRegime Próprio de Previdência Social • São Francisco do Piauí - PI
Legislação
Legislação municipal do RPPS, criação, emendas constitucionais, reformas da previdência e decretos.
📁 Leis e Publicações
- Lei nº 605/2024 – Equacionamento de Déficit Atuarial – Alíquotas suplementares e plano de amortização atuarial
- Lei nº 596/2023 – Jeton de Presença – Regulamenta a gratificação de presença dos membros dos conselhos
- Lei nº 571/2022 – Plano de Cargos e Carreira – Estrutura de cargos, vencimentos e plano de carreira do RPPS
- Lei nº 563/2021 – Taxa de Administração – Regulamenta a taxa de administração e custeio das despesas correntes do RPPS
- Lei nº 562/2021 – Regime de Previdência Complementar (RPC) – Institui o regime complementar municipal
- Lei nº 550/2020 – Alíquota de 14% e Gratificações – Adequação da alíquota de contribuição previdenciária e gratificações
- Lei nº 534/2019 – Amortização do Déficit Atuarial – Plano de amortização atuarial para cobertura das reservas
- Lei nº 528/2018 – Regulamentação Previdenciária – Regras complementares de concessão e benefícios
- Lei nº 526/2018 – Atualização dos Benefícios – Critérios de reajuste e manutenção dos proventos
- Lei nº 505/2016 – Instituição do RPPS – Reorganização e consolidação do Regime Próprio de São Francisco do Piauí
- Lei nº 475/2013 – Reorganização do RPPS – Reestruturação administrativa e funcional do IPMSF
- Lei nº 437/2010 – Alteração da Lei de Criação do Fundo – Ajustes e consolidação da gestão do fundo previdenciário
- Lei nº 423/2009 – Estatuto dos Servidores Públicos – Regime jurídico estatutário dos servidores públicos municipais
📁 Decretos e outras normativas
- Decreto nº 14/2024 – Obrigatoriedade de Prova de Vida – Procedimentos e cronograma de prova de vida anual presencial
- Decreto nº 02/2023 – Regulamentação de Diárias – Fixa valores e critérios de concessão de diárias no âmbito do IPMSF
- Decreto nº 01/2021 – Parcelamento Previdenciário – Regulamenta os termos de parcelamento de débitos previdenciários
- Decreto nº 06/2020 – Retificação do Plano de Custeio – Retificação de parâmetros atuariais e custeio administrativo
- Decreto nº 22/2019 – Plano de Custeio Previdenciário – Aprova a avaliação atuarial e plano de custeio
- Decreto nº 24/2018 – Plano de Custeio Previdenciário – Alíquotas de contribuição e plano de amortização
📁 Relatório de Gestão TCE-PI
- Contrato IPMSF e SERCONPREV – Pró-Gestão RPPS – Assessoria técnica especializada para certificação institucional Pró-Gestão
- Relatório de Gestão do RPPS 2025 – Prestação de contas integrada, governança e demonstrativos atuariais do exercício 2025
- Relatório de Gestão do RPPS 2024 – Prestação de contas integrada, governança e demonstrativos atuariais do exercício 2024
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Documento Oficial • Instituto de Previdência do Município de São Francisco do Piauí (IPMSF)Informações em conformidade com as diretrizes do Ministério da Previdência Social.